O GDF DEVERIA APLICAR A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A UM NOVO MODELO DE GESTÃO

As técnicas tradicionais de Administração Pública praticadas pelos sucessivos governos do Distrito Federal não atendem mais às rápidas mudanças e inovações existentes. O modelo organizacional, o estilo gerencial e o comportamento dos gestores públicos devem buscar patamares mais elevados de desempenho que levem em conta as transformações sociais, os avanços tecnológicos, a complexidade do crescimento urbano e as novas concepções a respeito da relação entre o homem e o ambiente natural.

Por exemplo, nada obstaria incorporar reuniões de staff a teleconferências, ganhando-se tempo ao evitar o deslocamento dos ocupantes de cargos do 2º e 3º escalões do GDF ao Palácio do Buriti ou à Residência Oficial de Águas Claras para reunião coletiva com o Governador. São reuniões que acarretam deslocamento dos gestores públicos em viagens de carro oficial que podem durar mais de 45 minutos (podendo totalizar mais de 1 hora e 30 minutos de ida e volta), com atraso para o início da reunião (pois nunca começa na hora marcada e chega a demorar mais de 30 minutos para o seu princípio).

Assim, economizar-se-ia tempo, gasolina e se evitaria o desgaste da ausência de um Administrador Regional ou Presidente de concessionária no gabinete onde ele despacha. Sem embargo, a própria democracia direta poderia ser praticada com assembleias, audiências públicas etc., contemplando a participação de seus membros no próprio domicílio de cada um. As diversas modalidades licitatórias podem, também, ser realizada pela rede de computadores, tal qual já ocorre com o pregão eletrônico.

A implantação desse novo modelo de gestão mudaria a cultura da administração e da política públicas, adaptando o GDF à rapidez e eficiência exigidas pela nova governança, substituindo valores ultrapassados e complementando as boas práticas porventura já existentes. Mas o grande desafio não seria a mudança da rotina pela incorporação das vantagens tecnológicas, e sim a modificação da mentalidade assembleísta das pessoas acostumadas aos seculares (para não dizer milenares) ritos políticos e burocráticos.

Também será necessário classificar as tecnologias com base nos processos de sociabilização das diferentes comunidades para a distribuição do poder social. Com certeza, a questão ética daí advinda deve ser resolvida na perspectiva que preveja um desenvolvimento continuado da aplicação da tecnologia da informação ao novo modelo cultural de gestão. Nesse ponto, o processo de inclusão política e social dos entes locais requer um prévio ou paralelo programa de inclusão digital que viabilize as possibilidades de empoderamento comunitário pela via participativa.

Entretanto deve-se observar que a adoção da Tecnologia da Informação como ferramenta de participação democrática direta não pode acarretar exclusão. Nesse sentido, é que a ética da gestão pública deve açambarcar os detalhes da preparação massificada do processo de conhecimento para a utilização da informática em todos os bairros e cidades do DF, popularizando seu conhecimento em todas as classes sociais, faixas etárias, gêneros e raças. A questão ética, aí, é a de permitir a participação consciente das pessoas no processo democrático de tomada de decisão e de defesa dos seus interesses coletivos.

Existirá, sim, risco de a natureza interativa da intervenção tecnológica não ser compreendida de imediato, o que dependerá do aperfeiçoamento da aplicação metodológica e de uma constante avaliação que pese se os resultados estarão sendo atingidos em relação aos objetivos propostos. É preciso observar com clareza os impactos que essa intervenção causaria, a compensação da participação da comunidade ante qualquer intervenção externa e a credibilidade do novo processo no nível institucional e popular.

A utilização eficaz dos sistemas de informação cumpriria os objetivos de uma Administração Pública mais transparente e eficiente, que viabilizasse uma nova relação de base eletrônica nas suas interações com os diferentes atores da sociedade, nomeadamente com as comunidades locais. A utilização honesta dos sistemas de informação pelo poder público pode transformar privilégios em direitos para a população.

Novas relações entre Estado e sociedade devem ser utilizadas para redesenhar as políticas sociais que imponham o combate à exclusão no intuito de expandir a cidadania. O ponto fundamental é abrir o planejamento e a gestão estatal à sociedade para criar processos democráticos de cogestão. É a formação da governabilidade local que transformará a gestão de estruturas tradicionalmente comprometidas com o clientelismo e a corrupção.

Contudo é necessário que o GDF aumente a capacitação técnica e política dos setores mais marginalizados a fim de que eles possam participar da política local sem desvantagem. Para tanto, o Governo do Distrito Federal precisaria desenvolver tecnologias gerenciais que canalizassem as demandas sociais e transmitir o saber técnico à comunidade e às instituições locais.

(Cruzeiro-DF, 29 de dezembro de 2013)

DESENVOLVER A CIDADE É TAREFA DE CONSTRUÇÃO POLÍTICA COLETIVA

Não será possível cumprir um projeto de desenvolvimento da Capital da República, se não for viabilizada a incorporação de todos os principais partidos políticos desta unidade da Federação em conjunto com as orientações do Ministério Público - especialmente os partidos políticos da minoria que, sem perder o papel de oposição, podem participar de um compromisso histórico a fim de resgatar o DF para uma ética de crescimento sustentável.

Esse compromisso requer um acordo, em uma interlocução que busque os aspectos democráticos como valor universal capaz de sedimentar e de levar a cabo a ética própria para o crescimento sustentável, com base na participação dos entes comunitários no processo de empoderamento local, para a construção de uma nova cidadania. É preciso estabelecer uma aliança com as principais forças políticas enfocadas num projeto de desenvolvimento econômico e social para que se atinjam resultados permanentemente avaliados por tais forças, em comum com todos os setores representativos da sociedade; contudo, é preciso ter consciência de que as alianças muito amplas são trabalhosas de serem administradas, pois podem dar margem a exigências, principalmente fisiológicas, que levem os sucessivos governos ao imobilismo.

A crítica oposicionista deve ser observada como fator de construção da governança, e não como uma intervenção destrutiva do projeto de desenvolvimento mantido por um compromisso suprapartidário. Para tanto, é mister uma nova ética política baseada na tolerância à alteridade, superando as questões mesquinhas típicas do poder oligárquico; caso contrário, picuinhas continuarão a tornar insustentável governar a Capital Federal. Tudo isso é capaz de erigir um novo consenso, principalmente no que diz respeito ao planejamento da vida econômica da sociedade.

Os escândalos que se sucederam na cidade, principalmente a partir da operação Caixa de Pandora, e que ainda continuam a enxovalhar a Capital, revelam a promiscuidade entre o Poder Público, principalmente o Executivo e o Legislativo local, e quadrilhas organizadas para pilhar o Estado, envolvendo até mesmo as máfias do jogo clandestino. Tais escândalos poderiam chegar a ponto de comprometer a própria autonomia política do DF.

A questão moral tornou-se a questão mais importante: é impossível resolver os problemas que assediam a Capital se não se estabelecer uma forte relação de confiança entre os cidadãos e o GDF – são necessárias urgentes providências e atos de moralização. O Distrito Federal necessita de uma renovação das estruturas da moral pública – é impossível iniciar e levar adiante essas transformações sem a concordância das forças sociais e políticas que compõem o DF.

É necessário indagar sobre os fundamentos morais da democracia e refletir sobre a reforma da própria maneira de se fazer política na Capital da República. Nesse sentido, um compromisso entre as forças políticas e as orientações do Ministério Público seria um projeto de radicalização da democracia, fato que implicaria um Distrito Federal novo.

Tal constructo deveria atrair o máximo de partidos políticos locais para um projeto conjunto que tenha como premissa o desenvolvimento da democracia participativa local e o direito de cada ente comunitário decidir a forma de desenvolvimento local no cumprimento de objetivos estratégicos estabelecidos por uma governança. Até mesmo porque não é crível que um só partido possa resolver os problemas políticos do DF.

Precisa-se agrupar as forças políticas num esforço comum pela salvação e recuperação do Distrito Federal por meio de programa e doutrina de conciliação histórica com a democracia participativa, inspirando-se na realidade local de cada bairro e cidade, objetivando a modernização do DF.

Para que tal compromisso dê certo, é necessário planejar um projeto de desenvolvimento do Distrito Federal, com o qual se possa enfrentar o problema da desorganização crescente que tem avassalado as atividades econômicas e sociais do DF. Tal desorganização já atingiu em cheio as empresas privadas da Capital da República, inibe o espírito empresarial e desencoraja o investimento particular; além disso, compromete a empresa pública, torna-a economicamente inviável e gera contradições entre as suas possibilidades de sucesso e as reivindicações de seus trabalhadores.

Então, faz-se necessário um gesto de grandeza da chamada classe política da Capital da República para levar a cabo tão ambiciosa tarefa.

 (Cruzeiro-DF, 29 de dezembro de 2013)

A DESMILITARIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS

No nosso país, diferentemente de várias nações do mundo, há duas polícias estaduais, a civil e a militar, e cada uma tem uma função, competindo à Polícia Civil o trabalho investigativo, e à Polícia Militar, o trabalho de policiamento ostensivo.

No Brasil, polícias militarizadas surgiram ainda no século XIX, como milícias estaduais. Durante a Primeira República, elas funcionavam, na prática, como pequenos exércitos provinciais a serviço de seus respectivos governadores, capazes de impedir que o poder central se tornasse incontestável e anulasse a autonomia que as unidades federadas possuíam naquela época – eram dispositivos de dissuasão antepostos contra as Forças Armadas. A partir do Estado Novo, as Polícias Militares foram definitivamente alinhadas às doutrinas das Forças Armadas, e, após o fim da Segunda Grande Guerra, a doutrina de segurança nacional fez da PM uma força auxiliar do Exército, visando ao “combate do inimigo interno”.

A militarização policial é uma ideologia que consiste em entender um suspeito como um inimigo externo ou um subversivo e identificar as favelas e os bairros mais pobres como território que tem de ser conquistado e enfrentado com bombardeios letais. Em suma, a concepção policial-militar é de guerra contra a população que se insurja, seja numa greve, seja numa manifestação popular, ou numa blitz de trânsito. É um modelo arcaico e que não atende ao interesse publico.

Enquanto as forças armadas têm de ser treinadas para matar o inimigo, a polícia deveria ser treinada para prender infratores da lei. Assim, o treinamento do policial não deveria ser para combater um inimigo, mas para neutralizar ações criminosas praticadas por suspeitos que têm de ser julgados pelo Poder Judiciário.

A própria militarização policial faz com que o PM, desde a sua formação instrucional e profissional, conviva com a injustiça dentro de sua própria corporação, desde cedo, aprendendo que um superior hierárquico, por mais errado que esteja, não pode ser observado por seu subalterno, já que, no militarismo, a hierarquia sobrepõe-se ao certo, e a critica, que pode levar à correção de erros, é passível de punição. Então, os limites impostos de modo exacerbado aos praças geram um estresse que se reflete em sua atuação no seio da sociedade. A violência interna contra o próprio policial, a falta de estímulo profissional e a formação deficitária limitam soldados, cabos e sargentos à condição de meros cumpridores de ordens, o que gera graves problemas na execução dos serviços de segurança pública.

Nesse contexto, a formação da Polícia Militar não se apresenta em conformidade com o modelo democrático fundado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil inscritos no artigo primeiro da Carta Constitucional.

Documento apresentado pela Organização das Nações Unidas, em 25 de maio de 2013, apontou que, entre os principais problemas do Brasil, está a atuação exageradamente violenta da Polícia Militar. A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pediu na ONU a abolição do sistema separado de Polícia Militar no Brasil, aplicando medidas mais eficazes para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais.

De fato, os policiais só devem matar nos casos extremos de legítima defesa própria ou de terceiro; contudo, conforme a Human Rights Watch, a Polícia Militar de São Paulo tem um claro padrão de execução de vítimas e de acobertamento desses crimes. Levantamento realizado pelo Instituto “Sou da Paz” mostra que 93% dos mortos em supostos tiroteios com a Polícia Militar de São Paulo, entre 2001 e 2010, moravam na periferia da cidade, e 54% eram negros. Isso demonstra um verdadeiro extermínio discriminatório. Segundo registro da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, pelo menos 300 pessoas são assassinadas por ano pela Polícia Militar daquele Estado, sem contar os corpos que dão entrada no IML com autoria desconhecida e corpos ocultados. Enquanto isso, a polícia do Estado de Nova York matou, no ano passado, 11 pessoas. Por sua vez, a Polícia Militar do Rio de Janeiro mata, anualmente, tantos civis quanto o conjunto das forças policiais dos Estados Unidos, embora a população da cidade do Rio de Janeiro seja de 5,5 milhões, e a dos EUA totalize mais de 250 milhões.

Além disso, a existência de duas polícias aumenta os custos para os cofres públicos que precisam manter uma dupla infraestrutura policial, além de criar uma rivalidade entre policiais que seguem duas carreiras completamente distintas: a Civil e a Militar. Essa rivalidade atrapalha o funcionamento de todo um sistema de segurança pública, com os policiais de cada corporação encarando-se não como colaboradores, mas como pertencentes a instituições opostas que devem digladiar-se para que uma se sobreponha em poder à outra. Para piorar, o que se tem são duas metades de polícia que ficam brigando uma com a outra e não compartilham informação.

As últimas manifestações populares no Brasil e o assassinato do operário Amarildo por policiais da PMRJ reacenderam o tema da unificação policial com desmilitarização, mas, para ocorrer a desmilitarização, será necessário alterar a Constituição, por meio de Emenda Constitucional, de forma que Polícias Militar e Civil constituam um único grupo policial, e que todo ele tenha uma formação civil. Pelo menos, três Propostas de Emenda à Constituição sobre o tema – as PECs 51/2013, 102/2011 e 432/2009 – tramitam no Congresso Nacional: a PEC 51, de 2013, de autoria do Senador Lindberg Farias, propõe desmilitarizar as polícias dos Estados e criar apenas uma força de segurança; a PEC 102, de 2011, de autoria do Senador Blairo Maggi, autoriza os Estados a desmilitarizarem a PM e unificarem suas polícias, caso julguem necessário; e a PEC 432, de 2009, de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno, visa à unificação das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal, à desmilitarização do Corpo de Bombeiros e dá outras funções para as guardas municipais.

A unificação, com desmilitarização, das duas Polícias, precisa ocorrer mediante a fusão das atividades de polícia judiciária com as de polícia ostensiva e de manutenção da ordem pública, surgindo dessa fusão uma nova polícia com características híbridas. Desse modo, todo órgão policial poderia se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.

Por outro lado, a unificação tem de ser efetuada sem ferir os direitos adquiridos pelos policiais de ambas as corporações. Para tanto, é preciso que se levantem quais são as principais dificuldades e desafios para garantir a efetiva segurança ao cidadão com melhorias dos direitos dos policiais. Afinal, não é possível que o sistema de segurança pública de um Estado sobreviva com policiais que ganhem salário-base de apenas 4 mil e 700 reais (caso dos soldados da Polícia Militar do Distrito Federal) ou de somente 833 reais (caso dos soldados da Polícia Militar do Ceará) – até porque tais remunerações constituem um estímulo à corrupção.

 Alterações nos cursos de formações dos policiais, na estrutura organizacional e na legislação devem alicerçar a transição e as novas diretrizes das Polícias Unificadas até a completa fusão das instituições, que pode ser efetuada de modo gradual para que não gere impactos negativos na segurança pública.

Apesar de significar um avanço em termos de política de segurança pública, tais medidas exigem coragem, desprendimento, grandeza de espírito público e determinação política.

(Cruzeiro-DF, 22 de dezembro de 2013)

DF PRECISA DE COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E FIM DO LIXÃO DA ESTRUTURAL

O Governo do Distrito Federal deveria contextualizar os resíduos sólidos à luz da reciclagem como um projeto de desenvolvimento limpo. Os problemas ambientais resultantes do excesso de resíduos sólidos, de sua destinação final e do tratamento inadequado tornam imperativo um modelo de gerenciamento que vise a oportunidades de manejo sustentável garantidoras do controle ambiental.

A acentuada setorialização espacial do Distrito Federal assegura a produção de resíduos com predominância de determinados componentes, o que dá oportunidade para que ocorra uma gestão mais racional da organização no trabalho de coleta e reciclagem. Por outro lado, a ausência de produção industrial local força a importação de bens de consumo produzidos em outras Unidades da Federação, acarretando excesso de embalagens e sobre-embalagens, o que contribui para o aumento do percentual absoluto de determinados materiais recicláveis no lixo.

A reciclagem de resíduos é uma alternativa para a inclusão social e para a redução da quantidade de resíduos sólidos. Tornam-se urgentes cursos de treinamento que capacitem os catadores em tecnologia social de reciclagem, o que possibilitaria o desenvolvimento de novos produtos, agregação de valor aos resíduos coletados, geração de renda, criação de postos de trabalho e comercialização dos itens produzidos. Então, com a capacitação em reciclagem de resíduos, os catadores teriam uma possibilidade de saída para os seus problemas sociais.

 No DF, é muito precária a situação dos catadores, devido ainda haver pouca infraestrutura, pois muitos ainda trabalham junto às suas próprias casas, onde vendem e geram renda para a família, em ambientes muitas vezes insalubres, como o Lixão da Estrutural. Devido ao fato de os catadores não se protegerem (inclusive por falta de recursos para adquirir luvas e outros elementos necessários à proteção deles), é comum ocorrerem lesões ou infecções pelo manuseio do lixo.

Por sua vez, os atravessadores se aproveitam da frágil estrutura organizacional dos catadores e abocanham 75% do faturamento gerado pela reciclagem, enquanto os catadores ficam com apenas 25% da receita, e com todo trabalho pesado.

Por outro aspecto, a comunidade tem de envolver-se na responsabilidade compartilhada pela gestão de resíduos, pois todos os envolvidos no ciclo de vida de um produto têm que ter responsabilidade pelo seu descarte adequado após o uso. Ora, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto implica o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços de limpeza urbana, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.

Destaca-se, portanto, a responsabilidade dos consumidores, que deveriam ser instados a acondicionar adequadamente, e de forma diferenciada, os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução, sendo, então, agentes propulsores da sustentabilidade associada ao ciclo de vida dos produtos.

Como atividade econômica comercial, a reciclagem merece ser empreendida como uma gestão que ponha em relevo micro e pequenas empresas, a partir de micro e pequenos empreendimentos que se baseiem na elaboração de projetos econômicos com impacto social positivo, condutores do desenvolvimento social por intermédio da elaboração de projetos de responsabilidade social.

O aumento da geração de resíduos sólidos urbanos e os problemas decorrentes da falta de um gerenciamento adequado para seu destino final, que, na maioria dos casos, ainda é o lixão, têm ocasionado graves problemas para o Distrito Federal. A gestão do lixo é um dos problemas mais graves do DF – situação que ainda não foi resolvida adequadamente. O Lixão da Estrutural começou em 1961 e, poucos anos depois, os primeiro barracos de catadores foram montados. Ele representa uma ameaça à saúde ambiental do Distrito Federal, pois fica ao lado do Parque Nacional de Brasília, de onde vem a água que abastece mais de 500 mil pessoas.

É preciso que se faça um trabalho comunitário junto aos catadores, oferecendo um espaço adequado, salubre, com instalações sanitárias, refeitórios e um pagamento justo pelo trabalho que eles têm de juntar e aproveitar sobras, porque trabalham sem salário, sem rendimento, submetendo-se a garimpar nos monturos de lixo para ter o que comer. O Lixão da Estrutural é fonte de renda de cerca de 1.600 catadores, que recebem, em média, cerca de R$ 400 por mês.

Os catadores trabalham em baixo de chuva, em condições de insalubridade e sofrem risco de acidentes, principalmente em pontos de descarga onde as máquinas trabalham muito próximas a eles. A atividade de catação também acontece durante a noite, e muito catadores moram em barracos dentro do Lixão. São milhares de pessoas que enfrentam uma montanha malcheirosa e cheia de urubus todos os dias. Acrescente-se a isso o fato de que é um dos locais com maior concentração de exploração do trabalho de crianças e adolescentes no Distrito Federal. A maioria dos menores é formada por meninos com idade em torno de 14 anos cujo dinheiro que recebem serve para complementar a renda da família.

De acordo com determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Lixão da Estrutural precisa ser desativado. No Distrito Federal, a proposta é de que o governo passe a cobrar pela exploração de um aterro sanitário a ser construído, entretanto os catadores são contra - além de remuneração, eles querem garantias de que o governo vá construir galpões de reciclagem. O Lixão da Estrutural recebe diariamente mais de três mil toneladas de lixo comum e mais de cinco mil de lixo da construção civil – já está acima da cota de 40 metros de lixo e não tem mais condições técnicas de receber resíduo sólido.

Os aterros sanitários, diferentemente dos lixões a céu aberto como o da Estrutural, preparam o solo para que não haja contaminação do lençol freático e das áreas em volta do próprio aterro, assim como se monitora o ar para que sejam verificadas as emissões de gases provenientes dos resíduos ali enterrados. O gás gerado nos aterros sanitários, tratados por intermédio da queima direta, possibilita que o metanol nele contido possa ser transformado em dióxido de carbono, que possui um potencial poluidor muito menor que o do metano.

Faz-se necessário apoio da população e das autoridades para aperfeiçoar o tratamento do lixo. A sociedade e o Governo do Distrito Federal precisam conscientizar-se sobre os cuidados com o tratamento adequado dos resíduos sólidos. As pessoas estão muito preocupadas em tirar o lixo de casa e colocar na lixeira, mas não se importam para onde vai o lixo que produzem.

(Cruzeiro-DF, 22 de dezembro de 2013)

FALTAM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DF

O Distrito Federal ocupa uma área de 5.789,16 km² na região Centro-Oeste do Brasil, na qual estão inclusos 43 km² de águas internas. Tem 100% de seu território na área nuclear da região dos cerrados, o segundo maior bioma brasileiro. O cerrado é a savana com a maior biodiversidade do planeta, abrigando mais de 10 mil espécies de plantas, das quais 4 mil só existem aqui, a fauna é constituída por mais de 1.500 espécies diferentes, das quais cerca de um terço é endêmica. Todavia a população do DF já sente os efeitos da contaminação e do uso indiscriminado de recursos hídricos, consequência, principalmente, do fato de que muitos loteamentos têm sido implantados sem prévio licenciamento ambiental e sem realização de estudo de impacto ambiental.

 Lúcio Costa idealizou uma pequena parcela da área da Capital para a urbanização, entretanto a maior fatia seria destinada à zona rural, como uma cortina vegetal, mas a migração e a superpopulação fizeram com que essa proporção começasse a inverter-se. Novas áreas de expansão urbana constituem-se nas periferias das cidades do Distrito Federal, como fruto da especulação do mercado imobiliário, em lugares que abrigam nascentes, rios, córregos, represas, fragilizando a ecologia. Produz-se, assim, um entorno que fragmenta áreas ambientais pela regulamentação ilegítima de moradias no intuito de manter a cidade como um espaço político hierarquizado pelo clientelismo.

Também se burla a lei, utilizando-se do truque de denominar como “condomínio rural” o parcelamento ilegal de área pública, apesar de o loteamento somente poder ser considerado rural quando se destinar à exploração agrícola, agropastoril, agroindustrial ou de extrativismo mineral, ou seja, um parcelamento para fins rurais é o que se destina à exploração econômica da terra. Quando se implantam esses loteamentos, o solo fica exposto à degradação, representando prejuízo à fauna e à flora do cerrado – o desmatamento expulsa a fauna nativa, causa erosão e gera uma sobrecarga no meio ambiente. Essas invasões aumentam a pressão sobre os recursos hídricos, gerando, futuramente, a escassez da água, principalmente com a abertura indiscriminada de poços artesianos e a poluição de nascentes, córregos e rios.

O Distrito Federal tem sofrido constantes impactos em áreas de mananciais, inclusive, já se precisa ampliar a captação de água potável. Cerca de 60% da área original ocupada pelas matas de galeria, no DF, já foi substituída por outros usos; as unidades de conservação vêm tornando-se ilhas de vegetação limitadas que se sujeitam à introdução de plantas invasoras e ao aumento da frequência de incêndios.

 O atual modelo hegemônico de produção no setor primário e sua forma de ocupação do espaço territorial rural também comprometem, cada vez mais, as áreas de vegetação nativa e, consequentemente, toda a biodiversidade do ecossistema. A fronteira agrícola do cerrado teve sua ocupação efetivada dentro dos padrões do complexo agroindustrial, acarretando custos sociais, com poluição ambiental e degradação das áreas rurais.

Uma boa gestão do espaço florestal e agro-florestal poderia melhorar a multifuncionalidade da floresta brasiliense, garantindo sua valorização econômica e ambiental, de forma a tornar a floresta mais estável, resiliente aos incêndios e ataques de agentes bióticos nocivos, melhorar o valor ambiental e social dos seus espaços, maximizando suas funções protetoras e de enquadramento paisagístico. A boa gestão do espaço florestal e agro-florestal minimizaria riscos, atenuando os efeitos climáticos e da erosão dos solos, além de aumentar o caráter público das florestas e proteger os recursos hídricos.

Por outro lado, 93% das terras do Distrito Federal estão em áreas de conservação ou preservação. Delas, seis áreas são prioritárias para os benefícios da biodiversidade: Parque Nacional de Brasília, Floresta Nacional de Brasília, Reserva do Guará, Estação Ecológica do Jardim Botânico, Área de Preservação Ambiental do Descoberto e a mata de cerrado situada entre Planaltina-DF e Padre Bernardo-GO – são locais em que o ecossistema do cerrado se encontra em maior grau de preservação.

Outra área que deve ser considerada prioritária para a conservação do cerrado é a bacia hidrográfica do rio Maranhão, especialmente em seu alto curso, localizado no DF e no Entorno. Um dos maiores problemas do rio Maranhão é o desmatamento e a pressão da ocupação do meio humano sobre as áreas de preservação, especialmente pela expansão da pastagem e da mineração. O Distrito Federal precisa ampliar a área de conservada da região, seja pela criação de novas Unidades de Conservação, seja pela proteção da cobertura vegetal em áreas privadas. É a carência de políticas públicas que fragiliza a conservação da área.

É fundamental mapear os pontos de risco para a fauna ou de conflito entre o meio natural e o ambiente humano para que se possam implantar corredores ecológicos, no Distrito Federal, que se complementem e se conectem entre si e a outros corredores de abrangência regional, considerando-se a integração do DF aos corredores remanescentes no Entorno imediato. Os maiores pontos de conflito para a conexão de remanescentes de biodiversidade encontram-se nos cruzamentos das rodovias, pelo deslocamento da fauna. O tamanho reduzido e o isolamento das unidades de conservação colocam em risco as populações da fauna e da flora nelas contidas. Esses fatores apontam a necessidade de conservação da vegetação nativa nas áreas de interstício entre as unidades de conservação de proteção integral.

Torna-se fundamental criar as condições para inserir crescentemente a questão ambiental no universo da gestão local, principalmente em relação à dinâmica das políticas sociais, haja vista que a crise ecológica e a crise social são alimentadas por mecanismos idênticos. O quadro socioambiental que caracteriza o Distrito Federal revela que as ações das pessoas sobre o meio ambiente estão causando impactos cada vez mais complexos, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, entretanto há um fraco nível de adoção de práticas de gestão ambiental no Distrito Federal.

Urgem novas práticas organizacionais e políticas públicas de desenvolvimento sustentável para que se inverta a tendência atual. Diante das transformações havidas, é importante criar novos sistemas sociais de adaptação transmissíveis às novas gerações.

Nossos descendentes agradecerão.

 

(Cruzeiro-DF, 15 de dezembro de 2013)

A SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

     O Distrito Federal já teve diversas políticas na área de segurança que não lograram continuidade, com patente prejuízo para a população. É notável a falta de uma política de segurança que seja permanentemente aperfeiçoada e que tenha continuidade, com princípios, metas precisas, diretrizes e objetivos exatos, elaborados a partir da livre manifestação da comunidade sobre as diversas vertentes envolvidas, contendo também, como seus executantes, profissionais e cidadãos dedicados e imbuídos de alto espírito público. O mesmo ocorre em todo o Brasil, com grande prejuízo para o Estado e a sociedade civil. Daí porque, é necessário criar um Plano Diretor de Segurança Pública, não como parte de uma política de governo, mas como política de Estado, que perpasse vários governos e se estatua em uma diretriz a ser cumprida pelos diversos governantes que se sucedam, não se limitando apenas a quatro ou oito anos de mandato.

A implantação de um policiamento mais ostensivo, que requer um aumento do efetivo de policiais militares, ainda se constitui como quase inexistente, o que facilita a ação dos bandidos e deixa a população sem proteção. É preciso que se melhore a integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e os demais órgãos do sistema de segurança pública no DF e se criem canais de comunicação da comunidade com a polícia, pois a policia tem que estar disposta a ouvir o que a população tem a dizer com relação a propostas para melhorar a Segurança Pública.

Falta um policiamento mais presente que realmente realize rondas. Urge um efetivo policiamento comunitário nas cidades do DF, além do policiamento ostensivo, de forma que os policiais militares passem a conhecer os habitantes das cidades em que estão lotados e as lideranças locais de suas jurisdições, dado que o policial e o cidadão devem conhecer-se e respeitar-se. Desse modo, o policiamento passaria a ser mais atencioso para com a população, atuando de forma comunitária, vendo cada morador como amigo, e não como potencial inimigo.

O policiamento comunitário poderia ser feito com rondas noturnas sistematizadas nas quadras, a cavalo, de moto, de bicicleta e/ou a pé, visto que, de carro, os PMs tendem, involuntariamente, a não travar contato direto com os moradores e transeuntes. Seria importante a autoridade policial mapear as áreas críticas das diversas Regiões Administrativas onde ocorrem crimes e contravenções, para os policiais orientarem-se no sentido de agir mais nesses locais, instalando tendas periódicas e rotativas de policiamento comunitário em tais pontos críticos. Também um mapeamento dos possíveis pontos de fuga de marginais nas entradas e saídas das quadras das cidades-satélites facilitaria a perseguição policial aos bandidos.

Os postos policiais necessitam ser repensados como alternativas, pois, se for para continuarem a existir os postos policiais, não é aceitável que haja neles somente dois policiais estáticos, tem de haver mais, com alguns fazendo rondas e podendo sair do posto. Isso ajudaria a descentralizar a atuação dos Policiais Militares, pois estão muito fixados em um só ponto, deixando as demais áreas sem ser visitadas pelo policiamento.

Quanto à polícia civil do DF, os atendimentos têm deixado a desejar. Nas Delegacias de Polícia, criou-se uma prática de “polícia só no balcão”, desmotivadora de registro de ocorrências, precárias investigações, com o não-pronto-atendimento ao popular vítima de assalto, furto ou roubo, o que leva muitos a não mais voltar à delegacia para registrar novos assaltos, pois parece ser vazio o trabalho aos olhos da população. O procedimento, na Delegacia de Polícia, precisa ser de mais respeito ao cidadão.

A Polícia Civil necessita sistematizar uma recepção mais eficaz à população, tendo em vista o grande número de reclamações de demora no atendimento nas delegacias, jogos de empurra (“meu colega atende, espera um pouco...”), a impressão é de que o agente está prestando um favor em atender ao cidadão, e não de que cumpre uma obrigação profissional. Com o intuito de melhorar o atendimento, há que implementar-se uma política de Segurança Pública que consiga fazer com que os policiais civis estejam mais motivados para registrar as ocorrências delituosas nas Delegacias.

(Cruzeiro-DF, 15 de dezembro de 2013)

ATENÇÃO: O blog Professor Salin Siddartha é atualizado com nova matéria apenas aos domingos!

A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA COMPROMETIDA PELA CORRUPÇÃO NO DF

O Distrito Federal tem-se destacado como uma das Unidades da Federação em que a corrupção ocorre com maior incidência, chegando a comprometer a própria autoestima da população e dos políticos probos do DF. Nesse aspecto, Brasília é uma ferida aberta que se ressente de inúmeros escândalos impunes que destacam negativamente a história do País – desde o chamado Buritigate, em 1973, até a Caixa de Pandora, em 2009, passando por uma série de situações moralmente vexatórias para a vida pública de diversos políticos e governos do DF.

A corrupção é um dos elementos centrais de frequentes crises políticas na Capital Federal que submetem a democracia, principalmente no que tange ao aspecto da despolitização como barreira ideológica interposta à participação do indivíduo e da sociedade civil no poder local.  Ela desestimula a população a integrar-se como agente do processo político pela ideologia que é implantada pelas próprias oligarquias corruptas no seio da sociedade, sob a alegação de que “todo político é corrupto”, “não há como fazer política sem praticar corrupção” e outras balelas que, propositalmente, afastam o cidadão da prática política, fazem com que ele se recuse a participar do próprio poder local e, assim, deixe o campo livre para que os corruptos continuem a locupletar-se, comprometendo a democracia.

São poderosas organizações criminosas que se infiltram na administração pública em detrimento da moralidade administrativa, da gestão do dinheiro público, dando causa a serviços sem qualidade e que usam o dinheiro do Estado para fins privados. Utilizam a máquina administrativa para finalidades criminosas, nomeando verdadeiros ladrões para ocupar postos-chaves para a prática de atos na administração que visam garantir as finalidades e objetivos mafiosos; controlam seus atos, fiscalizando o cumprimento de suas ordens, solicitam de empresas um percentual certo de propina, a ser calculado sobre os pagamentos feitos por prestação de serviços, idealizam todas as ações administrativas e privadas que viabilizam o pagamento de verbas públicas, sobre cujo valor é calculado o montante da “gorjeta”.

Eles exigem a entrega para si de sua parte na velhacaria e determinam o pagamento para comprar apoio político e econômico no interesse da quadrilha. A dispensa de licitação e a licitação fraudada têm o objetivo de assegurar a contratação de empresas envolvidas no esquema ilícito da gangue.

 O reconhecimento de dívida por prestação de serviços, que deveriam ter sido licitados, garante elevados pagamentos às empresas envolvidas no esquema ilegal da quadrilha. Eles recebem a propina dos representantes das empresas, no momento mais próximo à data do pagamento da prestação de serviços pelo governo, no exato valor correspondente ao percentual incidente sobre o valor pago, conforme previamente definido com os representantes das empresas, que oferecem a propina.

Os líderes da quadrilha conquistam e compram apoio político, entregando porcentagem a parlamentares e representantes de partidos, oferecida em troca de apoio eleitoral e parlamentar. Os gângsteres também atuam para evitar que parlamentares e representantes de partidos políticos corrompidos por eles façam eficiente fiscalização legislativa da atuação do governo.

Isso significa o fracasso da prática democrática, o que termina perigosamente por tornar ilegítima a estrutura de poder em que ela se assenta. É um processo que deslegitima a democracia por meio da ação hegemonizante de grande parte da elite política.

Assim, o Poder Executivo investe-se autoritariamente no governo local, contaminando o coletivo dos cidadãos com uma visão clientelista, patrimonialista e populista. O clientelismo e o patrimonialismo são a fonte de tanto desperdício; e não têm a face apenas das oligarquias políticas, mas também de diversos setores corrompidos e corruptores da sociedade.

A oligarquia local tem grande interesse em manter o status quo a fim de manter-se no poder, e, com o vácuo deixado pelos cidadãos, o poder político acaba concentrando-se nas mãos de uma elite conservadora. O patrimonialismo e o clientelismo impõem a necessidade de participar de uma “panelinha” como condição de sobrevivência política dos agentes públicos.

A velha tradição de um favor por um voto, com muito pedido de ajuda pessoal na época da eleição, os churrascos oferecidos, com os candidatos disputando os votos dos moradores muito mais nos patrocínios do que nas propostas, continuam presentes, principalmente nas localidades periféricas do Distrito Federal. Nessa situação, o eleitor desempenha o papel de um cliente que deseja obter as benesses dos recursos de autoridade política que um outro controla ou influencia.

São os chamados recursos patrimoniais do Estado sob gestão dos poderes públicos que fundam sua estrutura de organização e poder com base no maior ou menor controle desses expedientes e no caráter discricionário com que se tem acesso a eles. A especificidade do aspecto clientelista da troca política diz respeito aos termos fundados em acordo ou na expectativa mútua entre o político “manda-chuva” e o “cliente” em auferir benefícios com a troca.

Isso camufla a corrupção política, com uma espécie de troca de favores, em que empresas financiam campanhas eleitorais de determinados candidatos, não porque acreditam na capacidade do político, mas sim porque, caso ele venha a ser eleito, ela tirará proveito disso. O voto para esses “clientes” é uma mera mercadoria, um produto de troca. Ou seja, termina induzindo o eleitor a renunciar a ser agente do processo, a ser sujeito histórico, para ser sujeitado. Sua voz é calada por um preço pago pela oligarquia. E não ter voz no cenário político é a maior exclusão social que pode ser imposta a um cidadão.

O Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Poder Legislativo, o Judiciário e o Executivo, cada um desses poderes e instituições tem responsabilidade pelo fim do patrimonialismo oligárquico. Não fosse o quadro nacional eivado de escândalos, a própria estabilidade política, a representatividade democrática e a autonomia do Distrito Federal poderia ser comprometida pelas atitudes não-cidadãs que vêm tomando lugar reiteradamente na Capital Federal.  Quando do escândalo da operação Caixa de Pandora, que resultou, inclusive, na prisão de um ex-governador do DF, não faltou quem pedisse o fim da autonomia política do Distrito Federal. Isso abre espaço até mesmo para uma discussão do significado da democracia, do republicanismo, da Federação e dos pilares constitucionais sobre os quais foi erguida a autonomia política da Capital.

A defesa da continuidade da inserção autônoma do Distrito Federal como Unidade federativa é um dos principais desafios históricos da Capital ante as forças contrárias que, vira e mexe, se insurgem contra a conquista que a população obteve ao adquirir direito de representação distrital e federal. Mais ainda, é obrigação do governo cumprir o disposto no Título II, capítulo II, artigo 10, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre a descentralização administrativa, onde se afirma a necessidade de regulamentação legal da participação popular no processo de escolha do Administrador Regional e do Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras a que cada Região Administrativa fará jus.

Contudo ainda é bastante modesta a descentralização administrativa, não existe nenhuma lei que disponha sobre a participação popular no processo de escolha dos Administradores Regionais, as Administrações Regionais ainda não se vinculam diretamente ao Governador, mas à Coordenadoria das Cidades – órgão subordinado à Casa Civil – e não existe lei que normatize o Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras. Por isso, para além de manter a autonomia política do DF, é importante que se lute por uma maior participação popular nos processos decisórios, capaz de afastar, essa sim, a corrupção como espectro ameaçador à autonomia e implantar novas práticas e políticas públicas.

(Cruzeiro-DF, 8 de dezembro de 2013)

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O ABISMO EXISTENTE ENTRE O ENTORNO E O DF

Da forma como vem sendo tratado, o Entorno é terra-de-ninguém: não é de Goiás nem de Minas Gerais, porque está encostado em Brasília; não é de Brasília, porque faz parte de Goiás e de Minas Gerais.

O Entorno do DF liga-se fortemente à Capital porque sua população vai a Brasília para trabalhar, estudar, consumir e usufruir serviços – essa população depende de Brasília para viver, e Brasília depende dessa população para desenvolver-se. Assim, os habitantes do Entorno possuem uma relação de pertencimento ao Distrito Federal, embora os benefícios da Capital da República não sejam disponibilizados igualmente para os moradores da Microrregião.

É certo que o crescimento do Entorno se deve à sua proximidade com o DF, mas seus serviços públicos são precários, principalmente no que tange à Saúde e Educação; carecem de infraestrutura como asfalto, sistema de águas pluviais, coleta de lixo, água tratada, sistema de esgoto e Segurança Pública. O crescimento urbano da Microrregião expressa-se de forma desigual no que diz respeito à qualidade de vida, e, apesar de seus Municípios pertencerem aos Estados de Goiás e Minas Gerais, aquelas Unidades federativas não têm atuado como geradoras de desenvolvimento para o Entorno. Há um agravamento do fosso econômico e social entre aquelas cidades e o Distrito Federal, mormente com relação à taxa de desemprego, à pobreza e à violência.

A diferença do PIB per capita nos domínios de Brasília e sua Região Metropolitana é de 802,1%, a taxa de desemprego da RIDE é de cerca de 20%, embora no DF seja cerca de 12% da população economicamente ativa. Resolver o problema do Entorno é estratégico para o Distrito Federal, e é responsabilidade de Brasília cuidar dele, já que essas cidades têm absorvido parte considerável dos fluxos migratórios destinados à Capital, a ponto de ser possível que mais de 2,7 milhões de pessoas passem a morar na Região, nos próximos sete anos.

Nessa situação, deve-se descentralizar a economia da Região e gerar polos de trabalho no Entorno, visto que a zona central de Brasília está sobrecarregada. O Entorno necessita de uma articulação que vise a uma ação de cooperação pelo desenvolvimento, tomando o planejamento como instrumento de gestão, introduzindo parceria com a sociedade civil, na busca da governança. É preciso uma parceria entre as cidades vizinhas e o Distrito Federal, pois não adiantam ações isoladas, e sim união. Uma grande conferência interurbana poderia ser instrumento de construção e discussão sobre o que está em risco para o presente e o futuro da Microrregião, debatendo os problemas de infraestrutura e urbanização.

Uma ferramenta importante seria um plano diretor participativo que integrasse as ações entre o DF e os Municípios do Entorno – uma política agrícola também poderia tomar parte do plano diretor. É viável também a constituição de uma tessitura de interesses pela articulação de distritos e cidades do Entorno, consorciados em ações organizadas em prol da construção de gestões locais que terminem integradas harmoniosamente ao desenvolvimento do Distrito Federal, apesar de esta ser uma aliança complexa, já que o Entorno é dominado por um patrimonialismo que se apropria de tudo que sai do Distrito Federal.  Um trabalho de coordenação interurbana possibilitaria uma ampliação política que atendesse aos anseios da população.

Um Consórcio Interurbano poderia ser formado, a fim de que fosse criado um planejamento integrado da Região como um todo. O Consórcio seria um instrumento de cooperação para implementar o desenvolvimento de ações compartilhadas entre aqueles 23 Municípios e o Distrito Federal, buscando objetivos comuns.

O Consórcio Interurbano da RIDE poderia possuir um fundo para investimento no desenvolvimento da Região, selecionando os setores prioritários e, em conjunto com os organismos de cada Município, aplicar os recursos desse fundo em projetos públicos e privados. A própria integração da Microrregião exige a criação de um fundo para a revitalização de bairros e locais menos favorecidos, com regulamentação normativa eficiente para disponibilizar recursos para um programa de desenvolvimento do Entorno.

Tal Consórcio deveria estabelecer domínio na promoção de capacitação estratégica em ordenamento territorial, implantando projetos para a criação de emprego e renda. Seria necessária a captação de recursos públicos e privados para os investimentos, congregados pelos poderes públicos do DF e dos Municípios, investidores privados, proprietários de áreas urbanas e rurais, moradores e usuários locais.

O Consórcio Interurbano viabilizaria a gestão pública, solucionando problemas comuns por meio de políticas e ações conjuntas. Seriam obtidos resultados positivos na ampliação da capacidade de atender os anseios da população, na aplicação de maior volume de recursos como investimento no Consórcio em custeio menor do que a soma que seria necessária a cada um dos Municípios para produzir os mesmos resultados, na aquisição de equipamentos de alto custo ou em ações que não sejam possíveis a uma prefeitura isoladamente, na criação de melhores condições de diálogo dos Municípios do Entorno junto ao Governo Federal, aos governos estaduais e ao GDF. Além do mais, tal Consórcio Interurbano possibilitaria que os Municípios do Entorno, os Estados a que eles pertencem, o Distrito Federal e a União executassem ações para as quais haveria impedimento na implementação isolada. Também tornaria possíveis respostas mais rápidas às demandas municipais, agilizando a utilização de recursos públicos.

No plano do meio ambiente, a política ambiental consorciada para a Região estabeleceria uma ação integrada com todos os Municípios a fim de que sua implantação considerasse as peculiaridades de cada cidade do Entorno: uma ação que promovesse o reflorestamento de áreas desmatadas, que implantasse a coleta seletiva, fomentasse encontros de formação de lideranças para atuarem com questões relativas ao meio ambiente – com foco emergencial na recuperação de áreas degradadas –, estabelecesse parcerias de empresas com prefeituras e Faculdades voltadas para a área de Saúde, no intuito de sua realização em comunidades carentes.

O Consórcio Interurbano poderia reunir-se constantemente para avaliar as necessidades de cada cidade e para buscar parcerias necessárias aos projetos. No Consórcio, cada Município do Entorno, o Estado de Goiás, o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal teriam número de votos iguais no Conselho da entidade.

Mas, para que o tal Consórcio atue com legitimação democrática, suas propostas têm de ser organizadas com o aval de cada localidade, a partir de um amplo processo de participação e consulta local.

Fica aqui a sugestão.

(Cruzeiro-DF, 1º de dezembro de 2013)

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EXISTE UMA BOLHA IMOBILIÁRIA NO BRASIL

Já há cerca de um ano, os economistas alertam para a formação de uma bolha imobiliária no Brasil. Como toda bolha, é inevitável que venha a estourar algum dia. Mas esse dia pode estar mais próximo do que previam os analistas.

Já há pouco mais de um ano, saiu um relatório do Fundo Monetário Internacional exigindo que o Brasil tomasse uma série de medidas e apontando a vulnerabilidade da economia brasileira. Entre os riscos apontados pelo FMI estava justamente o setor imobiliário. Isso já não era segredo.

O pico da valorização dos imóveis aconteceu entre meados de 2009 e fim de 2010, com taxas de aumento superiores aos 20% anuais, acumulando percentuais superiores a 150% (no Rio de Janeiro e São Paulo chegaram a 300%), portanto acima da inflação oficial do período. O mercado foi inundado com crédito viabilizado em cima de recursos públicos repassados para os bancos, que obtiveram altíssimos lucros aplicando usurárias tarifas e taxas, um dos pilares dos lucros recordes dos últimos anos.

Contudo, de 2012 em diante, as vendas têm caído. Várias cidades começaram a apresentar quedas significativas - Curitiba (-6,1%), Brasília (-5,8%), Florianópolis (-4,4%), Vila Velha (-3,5%), Vitória e Belo Horizonte (ambas com -1,1%), Fortaleza (-0,6%) e Recife (-0,6%). O desaquecimento do mercado imobiliário foi além do que se esperava.

As principais construtoras e incorporadoras enfrentam sérios problemas de queda dos lucros e falta de liquidez. O Índice Nacional de Custos da Construção – Mercado (INCC-M) subiu acima da inflação oficial. O crescimento vertiginoso das construções, principalmente nas grandes cidades, é visivelmente incompatível com a realidade da população. Foram anos de favorecimento dos governos às construtoras e especuladores, que está chegando agora a um esgotamento.

Uma bolha imobiliária não apenas existe, como está de fato prestes a estourar, e, se os preços caírem, isso poderá criar sérios problemas. A preocupação está justamente em proteger os investimentos dos especuladores que aqueceram artificialmente o mercado no Brasil, em especial nas capitais. A preocupação se concentra sobretudo no setor imobiliário do Rio de Janeiro e de São Paulo. A especulação imobiliária nessas cidades atingiu níveis extraordinários. Essas cidades foram colocadas, na prática, a serviço da especulação imobiliária, e enormes volumes de recursos públicos têm sido direcionados para a construção civil na tentativa de salvá-la da crise imobiliária.

O governo está em uma encruzilhada: se não continuar carregando o setor da construção civil nas costas, existe o risco muito sério do estouro da bolha imobiliária, provocando demissões e quebras; se continuar a fazê-lo, aumentará o rombo fiscal e o endividamento público, subindo a inflação.
(Cruzeiro-DF, 1º de dezembro de 2013)

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UMA CONCEPÇÃO MAIS AMPLA DE DESENVOLVIMENTO

A ótica que um governo tem do desenvolvimento precisa se situar para além do crescimento da produção e da renda. Temos uma oportunidade para iniciar um novo padrão de desenvolvimento com base na capacidade endógena de geração e incorporação de progresso técnico, socialmente inclusivo e ambientalmente responsável.

Uma concepção mais ampla de desenvolvimento é a que aproxima o governo e os cidadãos numa gestão que seja fruto de planejamentos compartilhados. A diminuição das diferenças sociais para melhor distribuição de benefícios deve partir da associação das instituições públicas com as comunidades locais. O processo do desenvolvimento é inseparável do enfrentamento da pobreza, da busca da equidade e justiça social, de democracia direta, da garantia de organização social e dos direitos trabalhistas aliados a um ambiente saudável e ao bem-estar como requisitos para o fortalecimento da cidadania.

É preciso uma democracia social, política e econômica que induza o desenvolvimento, mas com as rédeas nas mãos das comunidades locais, empoderadas por intermédio de seus autênticos representantes do movimento social, da sociedade civil, dos movimentos populares de reivindicação urbana e rural, do empresariado e do Terceiro Setor. A democracia participativa constitui um meio por intermédio do qual se pode atingir melhor forma de convivência política, porém, ainda mais do que isso, a democracia participativa deve ser enxergada como um valor universal.

A principal questão colocada hoje é a do bem estar do conjunto da sociedade, e a população não pode sentir amor pela vida democrática, se não se beneficiar dela. Há múltiplas teias de legítima subversão da ordem degradada a que ainda temos de nos submeter sendo criadas espontaneamente no mundo, na Nação e nas cidades pela vontade dos próprios indivíduos e de pequenos coletivos que podem ganhar corpo de rede para uma nova institucionalização da realidade social e política. É urgente e emergencial posicionar um novo modelo de sociedade inclusiva possibilitada pelo empoderamento das comunidades a fim de um desenvolvimento fora das ortodoxias vigentes – único capaz de distribuir o bem-estar almejado pelo cidadão e capaz de instaurar uma nova cidadania.

(Cruzeiro-DF, 24 de novembro de 2013)

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A DESORDEM EM QUE SE TRANSFORMOU O DISTRITO FEDERAL

Planejada e construída para receber a máquina administrativa federal, Brasília apresenta índices que refletem os efeitos do crescimento urbano desordenado que atendeu, bastante, a objetivos eleitoreiros e a interesses da especulação imobiliária, sem planejamento, com ocupação atabalhoada e caótica do solo, o que inchou a população da Capital Federal. Planejada para 500 mil habitantes, o DF, hoje, possui 2,5 milhões de moradores.

Durante diversos governos, houve um inchamento do Distrito Federal pela massa de trabalhadores advindos, principalmente, do campo.  Tal inchaço populacional teve objetivos eleitoreiros, a fim de criar uma grande camada de eleitores de baixa ou nenhuma renda que garantissem clientelisticamente as sucessivas eleições. O advento dessa grande leva de migrantes que chegou à Capital Federal, principalmente a partir de meados da década de 80, acirrou as contradições nas condições de saúde, educação, segurança, moradia, transporte, água, eletricidade, esgoto, meio ambiente e tantas outras questões urbanas em geral.

O Produto Interno Bruto do Distrito Federal é, majoritariamente, oriundo de recursos diretos ou indiretos do governo local e federal. Em sua maioria, provém do setor de serviços (92,95%), tem baixa participação da atividade industrial (6,58%) e baixíssima contribuição agropecuária (apenas 0,47%). Em termos per capita, o PIB do Distrito Federal é o maior do País, contudo, a Capital Federal apresenta a pior distribuição de renda dentre as Unidades da Federação, revelando uma feroz desigualdade social.

O setor público impôs-se como matriz produtiva, gerando quase a metade do PIB; em razão do seu gigantismo, ele atrofia todos os demais setores da economia do local e, a continuar assim, danificará, em longo prazo, a atividade econômica. O setor de serviços é o que mais gera emprego, sendo responsável por 93% do Produto Interno Bruto, entretanto encontra-se praticamente todo concentrado no Plano Piloto. A atividade industrial é quase ausente, não possui dinamismo e responde apenas por 6,58% do PIB – falta ao Distrito Federal uma política de desenvolvimento associada às vocações da cidade, ela precisa de aglomeração e especialização que prevejam canais de interação entre empresas e avançados centros de pesquisa e inovação tecnológica.

A construção civil é um dos setores de maior empregabilidade, mas se revela sazonal. Apesar de ser grande supridor de alimentos no mercado interno e responsável por mais de 90% das exportações do DF, com destaque na produção de aves, soja, milho, feijão e hortaliças, o setor agropecuário tem participação extremamente baixa de 0,47% no PIB do DF. Em suma, o setor produtivo está atrofiado e precisa ter sua capacidade aumentada; com tal objetivo, deve-se criar uma nova matriz econômica, limpa, criativa e tecnológica, para pôr fim ao gargalo histórico em que se encontra o Distrito Federal.

Brasília requer um novo ordenamento, em que se definam espaços de desenvolvimento econômico com clareza. Precisa-se construir um pacto entre o setor público, o setor privado e a sociedade. É necessário pesquisar e identificar tendências e demandas de longo prazo e elaborar uma estratégia de desenvolvimento sustentável.

Urge levar a cabo um novo modelo de desenvolvimento econômico, não-predatório, preocupado com a manutenção da natureza e o equilíbrio do meio ambiente, que compreenda variados aspectos e realizar um governo que seja expressão do consenso.

(Cruzeiro-DF, 24 de novembro de 2013)

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