O próximo governo do Distrito Federal poderia
planejar a destinação de recursos para obras nas Regiões Administrativas, submetendo-os
a Conselhos de Representantes Comunitários eleitos pelos moradores de cada
cidade da Capital da República. Quando era Governador, Rogério Rosso enviou à
Câmara Legislativa um Projeto de Lei Complementar que criava um Fundo de
Autonomia Progressiva para as Regiões Administrativas, destinando 100% da cota do Distrito Federal no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a todas as Administrações Regionais.
Os
critérios para divisão dos recursos do Fundo levariam em conta o número de
habitantes e o Índice de Desenvolvimento Humano da localidade, de modo que, quanto
maior seja a população e menor o IDH da cidade-satélite, mais recursos sejam
destinados à Região Administrativa. Essa é uma das propostas incorporadas pelo partido
político do ex-Governador (PSD) para um plano de governo do Distrito Federal.
Tal autonomia representaria uma descentralização,
visando ao fortalecimento do desenvolvimento de cada região brasiliense, já tão
prejudicada por um excesso de centralismo administrativo-financeiro que
distribui mal a arrecadação de cada cidade-satélite. Isso significaria reservar
o produto de alguns tributos (IPTU, por exemplo) exclusivamente para
investimentos nos locais em que forem arrecadados. Assim, as Regiões Administrativas
teriam dotação orçamentária complementar para realizar projetos de escolha da
própria população local.
O gerenciamento da gestão pública do Distrito
Federal precisa ser reestruturado a partir de cada comunidade local, de cada
bairro. A começar pela administração financeira, pois a descentralização não ocorre
enquanto não se dá no nível do próprio erário.
A transferência de responsabilidades do
centro administrativo do DF para os âmbitos regionais de governo possibilitaria
uma experiência que vem sendo disseminada em grande parte do mundo, como
exigência de uma governança eficiente que aja localmente, porém sem deixar de
refletir e gerenciar politicamente em âmbito mais geral. Uma política geral
para um processo de descentralização em nível local significa harmonizar as
desigualdades regionais, dar maior oportunidade de empoderamento à sociedade
civil e estabelecer a homeostase da qualidade de vida de todos, com abordagens
diferenciadas na base de cada representação popular, a fim de respeitar as
idiossincrasias de cada bairro. Ademais, esse seria um processo que se basearia
na troca de experiências e de informações entre a administração pública e a
comunidade, fortalecendo os laços de relação democrática entre governo e
população.
A descentralização de
parte da política financeiro-administrativa do DF permitiria uma utilização mais
racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico com foco na melhoria
da qualidade de vida dos moradores da Capital. Inclusive, a Lei Orgânica
do Distrito Federal prevê a participação popular no processo de escolha de
conselhos de representantes comunitários com funções consultivas e
fiscalizadoras. É uma questão de regulamentar a Lei.
Há urgência em se avançar mais
rapidamente no processo de descentralização da gestão financeira na Capital da
República, em comparação com o ritmo observado na experiência centralista
adotada até hoje pelo GDF. A macrofísica do poder político moderno assim o
exige pela tendência que tem de buscar o equilíbrio social. Essa é uma
configuração típica de uma sociedade em rede: buscar estabilidade na mudança, espraiando-se
e estabelecendo coerção para se impor de forma democrática, horizontalizada e
mais paradigmática.
Infelizmente, o Projeto de Lei Complementar
nº 162/2010, que previa a criação do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões
Administrativas (FPR), como forma de descentralização financeira, jaz arquivado
na Câmara Legislativa do Distrito Federal há quase 4 anos. Se o próximo
governador a ser eleito ressuscitá-lo, prestará um grande serviço aos moradores
da Capital, principalmente aos que vivem em cidades constantemente sucateadas e
desrespeitadas na concretização de obras em prol do seu povo.
Embora muitas
localidades do Distrito Federal tenham excelentes índices de desenvolvimento
humano, como a cidade-satélite do Cruzeiro, que possui um IDH de 0,992, seguido
por Brasília, com 0,991, há lugares do DF que estão muito aquém desse padrão.
Então, o Fundo de Autonomia Progressiva para as Regiões
Administrativas seria competente para alavancar o IDH das Regiões
Administrativas mais injustiçadas por uma perversa distribuição de recursos,
nivelando-lhes o grau de investimento com as demais RAs.
(Cruzeiro-DF,
4 de maio de 2014)